Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site Meu Ponto Financeiro ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Meu Ponto Financeiro oferece calculadoras financeiras gratuitas para fins informativos e educacionais, incluindo, mas não se limitando a:

• Calculadora de Salário Líquido (INSS e IRRF)
• Calculadora de Rescisão CLT
• Outras ferramentas financeiras

Nosso objetivo é fornecer estimativas baseadas nas leis trabalhistas e tributárias vigentes no Brasil.

3. Limitação de Responsabilidade

3.1. Precisão dos Cálculos

Embora nos esforcemos para manter nossas calculadoras atualizadas com as leis e tabelas tributárias mais recentes (INSS, IRRF, salário mínimo), não garantimos que:

• Os resultados sejam 100% precisos ou livres de erros
• Os cálculos reflitam todas as particularidades da sua situação individual
• As informações estejam sempre atualizadas em tempo real com mudanças legislativas

3.2. Variações e Divergências

Os valores calculados podem divergir dos valores reais devido a fatores como:

• Convenções coletivas: Acordos sindicais específicos da sua categoria profissional
• Benefícios adicionais: Vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, etc.
• Descontos específicos: Pensão alimentícia, empréstimos consignados, contribuições sindicais
• Situações especiais: Licenças, afastamentos, horas extras, adicionais noturnos
• Mudanças legislativas: Alterações em leis tributárias ou trabalhistas

3.3. Isenção de Responsabilidade

O Meu Ponto Financeiro e seus desenvolvedores NÃO se responsabilizam por:

• Decisões financeiras ou trabalhistas tomadas com base nos cálculos fornecidos
• Prejuízos, perdas ou danos decorrentes do uso das informações da Plataforma
• Erros, imprecisões ou omissões nos resultados das calculadoras
• Indisponibilidade temporária ou permanente do serviço

4. Recomendação Profissional

5. Uso Adequado da Plataforma

Ao utilizar o Meu Ponto Financeiro, você concorda em:

• Usar a Plataforma apenas para fins legais e legítimos
• Não tentar acessar áreas restritas ou comprometer a segurança do site
• Não utilizar os resultados como base única para decisões jurídicas ou financeiras
• Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo sem autorização prévia

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, código-fonte e algoritmos de cálculo, é de propriedade do Meu Ponto Financeiro e está protegido por leis de direitos autorais brasileiras e internacionais.

7. Privacidade

O uso da Plataforma também está sujeito à nossa Política de Privacidade. Recomendamos que você a leia para entender como tratamos (ou melhor, não tratamos) seus dados.

8. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

9. Disponibilidade do Serviço

Não garantimos que a Plataforma estará disponível ininterruptamente ou livre de erros. Podemos suspender, retirar ou modificar qualquer parte do serviço sem aviso prévio.

10. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.